A Assembleia Geral da SBPC, ocorrida em sua 72a Reunião Anual, realizada virtualmente em parceria com a UFRN, se manifesta publicamente em defesa da ciência e tecnologia, da educação pública de qualidade em todos os níveis, do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da democracia no País. Registramos nosso pesar pelas quase 170 mil pessoas mortas na pandemia e expressamos o nosso agradecimento a todos os profissionais da saúde, pesquisadores, técnicos, estudantes e trabalhadores que estão na linha de frente contra a COVID-19. Conclamamos os brasileiros e brasileiras para que se unam pela superação da grave crise sanitária, econômica e social que assola o País, em um Pacto pela Vida e pelo Brasil. É essencial reverter o processo de desmonte do Sistema Nacional de CT&I resultante da redução drástica de recursos. É inaceitável que novos cortes sejam feitos para 2021 em um orçamento já tão reduzido. Os recursos para investimento no MCTI serão de R$ 2,7 bilhões, 34% menores do que os de 2020 e menos de um terço do valor de uma década atrás, o que afetará gravemente as instituições de pesquisa. Os recursos para bolsas do CNPq serão 10% menores que os de 2020, já bastante reduzidos em relação a anos anteriores, e 60% deles estão condicionados à quebra da Regra de Ouro. Para fomento à pesquisa, a previsão para o CNPq, em 2021, é baixíssima: R$ 22 milhões, 18% do valor de 2019. O orçamento da Capes estará 28% abaixo do de 2019, passando de R$ 4,2 bilhões para R$ 3,0 bilhões. Os recursos diminuíram 10% para as bolsas de PG e 28% para as bolsas da Educação Básica, em relação a 2020. Os orçamentos das despesas discricionárias das universidades e dos institutos federais, que vêm caindo desde 2016, serão reduzidos em cerca de 17%, em comparação com os de 2020; mais da metade destes recursos estão condicionados, o que gera um sério problema no seu fluxo de liberação. Por outro lado, 90% dos recursos que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT teria para investimentos em 2021, ou seja R$ 4,8 bilhões de reais, estão destinados à Reserva de Contingência. Eles são absolutamente essenciais para o apoio à pesquisa científica e tecnológica e à inovação em universidades, ICTs, parques tecnológicos, start ups, pequenas e médias empresas, etc. Tal desvio de finalidade dos recursos do FNDCT não se justifica de nenhum modo uma vez que, pela legislação, deveriam ser destinados a atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Os cortes de recursos federais afetam também as atitudes e os valores investidos pelos estados em suas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), o que resulta em uma diminuição adicional de recursos. Em alguns estados, governantes têm tentado reduzir, por expedientes diversos e visão estreita, a destinação de recursos para as FAPs. Os países desenvolvidos investem cada vez mais em CT&I, e de maneira ainda mais acentuada em momentos de crise econômica. Evidências claras demonstram que, nestes países e, também, no Brasil, o investimento em C&T tem repercussão social significativa e retorno econômico grande. A Constituição Federal coloca como obrigação do Estado promover e incentivar “o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação” e que “a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.” Queremos que a Constituição Federal seja cumprida! Neste momento crítico de pandemia, investimentos em CT&I são essenciais para o enfrentamento da Covid-19 e para a recuperação econômica do País. No início de 2020, a SBPC, a ABC e uma centena de sociedades científicas destacaram, em carta ao MCTI sobre a Portaria 1122/2020, que os investimentos em CT&I não podem negligenciar o apoio à ciência básica, em paralelo às ações prioritárias nas áreas tecnológicas e de inovação. Programas amplos como os INCTs, o Edital Universal, o PIBIC e as bolsas do CNPq são estratégicos para a produção de novos conhecimentos científicos, a formação de profissionais inovadores e a consolidação de jovens pesquisadores. As prioridades definidas pelo MCTI devem ser rediscutidas com a comunidade científica, particularmente em relação ao apoio à ciência básica e às ciências humanas e sociais, na medida em que não se pode ignorar que o domínio da cadeia de conhecimentos é imprescindível para o desenvolvimento e para a soberania do País. O Decreto 10534/2020, que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança, não foi discutido adequadamente com a comunidade científica, como prometido anteriormente. Ele estabeleceu uma governança na área, a Câmara de Inovação, absolutamente centralizada no governo federal e sem representação dos atores sociais que geram ciência, tecnologia e inovação. Por outro lado, é importante que a comunidade científica e tecnológica se empenhe junto ao Congresso Nacional para que o Artigo 219 B, que estabeleceu o Sistema Nacional de CT&I, tenha seus parágrafos devidamente regulamentados: “§ 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.” As ações da SBPC junto ao Congresso Nacional, em articulação com as entidades da Iniciativa para C&T no Parlamento (ICTP.br), buscarão a recomposição do orçamento do MCTI e dos recursos das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Ensino Superior, tendo como meta os valores do Orçamento de 2017. No caso da Capes, queremos a recomposição dos recursos nos valores de 2019. Outra ação prioritária no Congresso Nacional, neste momento, é a aprovação, em regime de urgência, do PLP 135/2020, na Câmara Federal, que altera a natureza do FNDCT e extingue a sua Reserva de Contingência. Restará, ainda, pugnar pela liberação integral desses recursos para uso em CT&I já em 2021. Apoiamos, ainda, a PEC 24/2019, que exclui os recursos próprios das Universidades do limite do Teto de Gastos. Em conjunto com diversas entidades científicas e tecnológicas que analisaram as condições atuais do Marco Legal de CT&I – que foi aprovado com amplo apoio de instituições da sociedade civil, do poder público e do Congresso Nacional – a SBPC aponta os graves riscos e atrasos decorrentes de sua não implantação efetiva. Não estão sendo respeitados alguns de seus pilares legais, como os que estimulam a cooperação das ICTS com a sociedade e com empresas, a simplificação da gestão de projetos de pesquisa, a redução da burocracia e a adoção, nas avaliações, de um sistema de controle por resultados. Solicitamos às autoridades de todos os níveis que promovam a implantação do Marco Legal e cumpram a legislação existente. Isso poderá contribuir para que o País alcance um maior desenvolvimento científico e tecnológico e supere a péssima posição, a 62a, que ocupa no Índice Global de Inovação em 2020. A pandemia retirou os véus que mascaravam a situação crítica na qual sobrevivem as escolas públicas brasileiras, seus profissionais e estudantes. A Educação Básica Pública é importante para ajudar a reduzir as desigualdades e avançar a justiça social entre os brasileiros. Há uma disparidade enorme entre as próprias escolas públicas; a maioria delas têm limitadas condições de funcionamento, seja pela infraestrutura ou por seu quadro de pessoal, o que faz com que os estudantes sofram exclusões de toda sorte. O acesso desigual aos meios de comunicação e à internet deixa conhecimentos e interatividade social e pedagógica fora do alcance de grande número de escolares. Grande parte da população pobre não dispõe de computador e conexão de qualidade em casa, assim como muitos professores. Em muitas escolas públicas há poucos equipamentos para uso de professores e estudantes, e a conexão de internet é deficiente. A dificuldade de acesso a acervos digitais, a falta de formação e de assessoria técnica aos docentes inibem os esforços para a comunicação com os alunos e a promoção da aprendizagem. Em algumas escolas falta até água encanada, algo inadmissível nos tempos da COVID-19. A grande maioria delas não dispõe de condições básicas, como áreas abertas, jardim, quadra esportiva, biblioteca, laboratório de ciências e refeitórios espaçosos. Os professores, em geral mal pagos, têm jornadas de trabalho extensas, excessivo número de alunos e raras oportunidades de planejamento coletivo e atualização profissional. Neste momento, torna-se inadiável reconsiderar as funções sociais da escola pública, suas condições de acolhimento e ensino de qualidade, assim como as adequações necessárias ao distanciamento social, cuidados com a higiene pessoal e atenção afetiva. É importante que seja repensado o projeto político-pedagógico e as condições de ensinar e aprender para todos na comunidade escolar. O novo Fundeb, recentemente incorporado ao ordenamento constitucional federal, depois de um esforço grande da comunidade educacional e de setores diversos, representa um passo importante, mas não suficiente para a mitigação das desigualdades na educação básica. Os termos de sua regulamentação e o processo de implementação são, portanto, pautas centrais para análises e pesquisas educacionais e para a vigilância atenta da SBPC e de outras entidades. Reiteramos o nosso apoio às políticas de inclusão social na educação, em especial às ações que visam a garantir o acesso e a permanência dos historicamente excluídos ao Ensino Médio e ao Ensino Superior, como as leis de ação afirmativa, bem como às políticas que asseguram a manutenção dos mesmos nos cursos que escolheram. Os responsáveis pela educação pública devem também adotar medidas que garantam um ensino remoto, quando necessário, que tenha qualidade e seja acessível a todos os alunos e estudantes, capacitando os docentes, bem como assegurando aos educandos os equipamentos que permitam o acompanhamento das aulas. Advogamos que, quando da volta às aulas presenciais – a ser adotada em consonância com as orientações científicas e de instituições e profissionais da saúde – sejam tomados os devidos cuidados com a saúde de alunos, professores e funcionários, adotando-se as medidas de higiene preconizadas pelos especialistas e formando um ambiente humano acolhedor para que a educação ajude a superar os dramas e traumas pelos quais terão, todos, passado. No momento em que ganham destaque, inclusive em altos escalões governamentais, ideias obscurantistas e correntes anticientíficas, e que prejudicam enormemente o enfrentamento da pandemia, é essencial destacar a importância decisiva do conhecimento científico para as tomadas de decisão individuais e coletivas, para a gestão pública e para o desenvolvimento social e econômico do País. Um ensino de ciências de qualidade é fundamental para a formação do cidadão no mundo contemporâneo. Para que a escola cumpra suas funções é necessário que o Poder Público, em todas as instâncias, implemente políticas públicas intersetoriais que assegurem a efetivação da educação pública, laica, gratuita, inclusiva e de qualidade, tendo como base o Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação. A SBPC tem discutido as políticas da CAPES e contribuído com o debate sobre a pós-graduação (PG). As consequências da Portaria 34 foram analisadas e se mostrou que ela traria prejuízo a programas de PG, em especial àqueles com notas 3 e 4 das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Temos discutido o novo modelo de avaliação multidimensional, a questão da redução das áreas de avaliação e a nova proposta de Qualis. O novo Qualis ignora uma série de fatores importantes, toma a internacionalização como o critério fundamental – como se isso, por si só, gerasse a qualidade – e expressa um caráter punitivo e não educacional, além de não parecer abrigar uma preocupação maior com a realidade da PG e do País. Carrega, assim, o risco de se transformar em um fator não de aprimoramento, mas de desagregação na comunidade acadêmica. A SBPC e as sociedades científicas têm encaminhado críticas e sugestões de modificação às várias ações delineadas pela Capes. É importante salientar que elas deveriam ser discutidas e aperfeiçoadas com a participação dos principais atores envolvidos com a pesquisa e a PG. A presença da comunidade acadêmica e científica na formulação da política de PG tem sido reconhecidamente um dos principais pilares do seu sucesso, ao longo das últimas décadas. A SBPC defende e reivindica o exercício da autonomia universitária. O preceito constitucional afirma que universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Manifestações e ações governamentais têm atacado estes aspectos tão caros do fazer acadêmico, fragilizando instituições reconhecidas pelo seu compromisso com a produção de conhecimento, a formação de pessoal qualificado e a criação de cultura em prol da sociedade. A nomeação recente de reitores, em mais de uma dezena de Universidades e Institutos Federais, que não possuem uma adequada representatividade nem legitimidade como lideranças acadêmicas, como pode ser aferido nos pleitos eleitorais realizados, tem causado forte e justa reação em suas comunidades e representam um ataque frontal às universidades públicas. Reitores nomeados com base em seu perfil ideológico, preteridos pelas suas comunidades e não possuidores do respeito acadêmico necessário à gestão universitária, via de regra, não serão capazes de mobilizar e conduzir adequadamente a instituição no seu necessário processo de desenvolvimento e inovação. A SBPC se associa às entidades representativas dos segmentos da comunidade universitária e da sociedade organizada na defesa da autonomia universitária e se manifesta a favor da nomeação de dirigentes que sejam legitimamente eleitos, e que tenham representatividade consolidada e referendada em suas instituições. A nomeação de reitores não representativos rompe o diálogo colaborativo entre comunidade e governo para a gestão, o funcionamento e o aprimoramento das instituições universitárias. Alertamos para a importância de que o Artigo 207 da Constituição, para o qual a SBPC contribuiu significativamente no processo constituinte, seja regulamentado. Julgamos necessário, e propomos, que as universidade públicas e as comunidades que a constituem, aliadas a outros setores sociais, organizem uma Conferência Nacional sobre o Ensino Superior e a PG com o objetivo de analisar a situação e o funcionamento dessas instituições e de traçar diretrizes para seu fortalecimento, renovação e aprimoramento, dentro de seu papel indispensável para a educação, a ciência e a cultura no País. Em relação às políticas e ações governamentais para o meio ambiente, que passam por um momento crítico e particularmente trágico, destacamos a relevância da adoção de medidas urgentes e efetivas de combate ao desmatamento, incêndios florestais e à perda de área de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros, o que tem acarretado consequências graves para a biodiversidade e serviços ecossistêmicos. A conservação e o uso sustentável dos recursos naturais brasileiros dependem da gestão territorial responsável e da garantia de direitos de povos indígenas e comunidades locais e tradicionais na guarda de seus territórios e modos de vida. O uso dos recursos genéticos associados à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais, demanda que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) atue na resolução dos entraves que ainda persistem para a pesquisa científica e para a repartição adequada de benefícios. A SBPC advoga a recomposição da participação da sociedade civil nos comitês e conselhos nos quais essa representação foi muito reduzida, como no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e na Comissão Nacional para REDD+. A alteração radical e desastrosa na composição do Conama possibilitou a mudança na resolução que protegia as áreas de restinga e manguezais, uma decisão extremamente grave e que pode levar à destruição irreversível dessa biodiversidade e afetar fortemente a paisagem, o turismo e os investimentos. A redução acentuada de recursos para o meio ambiente, prevista para 2021, coloca em pauta a necessidade da recomposição dos orçamentos do IBAMA e do ICMBIO e do orçamento global do MMA aos níveis de 2020. Pontos importantes são garantir recursos adequados para o Fundo Nacional de Meio Ambiente e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, principalmente nas ações de mitigação de efeitos das mudanças climáticas e de aquecimento global, a recomposição e aumento de recursos destinados a ações de contenção de desastres ambientais (como derramamento de óleo e incêndios florestais), e ao monitoramento e à fiscalização em áreas federais prioritárias para a conservação da biodiversidade. Há ainda a necessidade de retomar o funcionamento do Fundo Amazônia, com a participação da sociedade civil e de representantes da comunidade científica, e utilizar os recursos disponíveis para fortalecer o seu papel para conhecer cientificamente e valorizar a biodiversidade, além do apoio às ações de combate ao desmatamento e degradação na Amazônia e às iniciativas de desenvolvimento sustentável. Uma nova onda da COVID-19 atingiu países europeus possivelmente com magnitude e gravidade maiores do que a primeira. É preciso que o Brasil, que sequer superou a primeira e que não estabeleceu um planejamento nacional de enfrentamento da pandemia, adote uma postura mais adequada no sentido de proteger a população dos danos à saúde e com suporte econômico especialmente às populações mais vulneráveis. É fundamental que os governos, em particular o federal, atuem de forma coordenada em nível nacional e regional, colocando o enfrentamento da doença acima das disputas políticas e ideológicas. E que se substitua a postura negacionista e o discurso enviesado de um suposto paradoxo entre vida e economia por atitudes eficazes de planejamento e prevenção, levando em conta as orientações científicas e de organismos e profissionais da saúde, incluindo a adoção de estratégias para alta cobertura de vacinação tão logo demonstradas a segurança e a eficácia de vacinas em desenvolvimento. A pandemia de Covid-19 está causando sérios impactos no Brasil e no mundo, cuja economia continuará debilitada no próximo ano. Estima-se que economia brasileira irá terminar 2020 com um nível de PIB cerca de 10 pontos percentuais abaixo daquele de 2014. A taxa de desemprego atingirá 15% da força de trabalho, o maior nível observado desde 2002. Apesar dessa catástrofe, a área econômica do governo reafirma a agenda de severo ajuste fiscal para 2021. Essa medida vai contra tudo o que tem sido defendido por muitos economistas qualificados e por organismos internacionais. Governos devem suprir a queda de demanda, elevando investimentos públicos em saúde, infraestrutura e proteção do meio ambiente, gerando emprego e ancorando as expectativas do setor privado, que pode voltar a investir. Uma demanda imediata é a prorrogação do Estado de Calamidade Pública e a extensão do auxílio emergencial destinado aos setores mais pobres da população. A EC 95 precisa ser revogada, pois é incompatível com a manutenção/ampliação do Estado do Bem-Estar Social e com a própria recuperação econômica. O Brasil precisa repensar a sua agenda econômica e buscar soluções para o desemprego estrutural e para as carências sociais agravadas pela pandemia. A agenda de austeridade, representada pelo Teto de Gastos, no curto prazo se contrapõe à evidente necessidade de reconstrução e de proteção social, aí incluído o fortalecimento do SUS, e, no longo prazo, bloqueia possibilidades de construção de um país mais justo e consolida privilégios. O momento histórico demanda a superação do terraplanismo econômico que nos assola e que se promova um resgate do papel do Estado, essencial para estimular o desenvolvimento econômico e para a garantia dos direitos sociais dos brasileiros. É necessário o uso das políticas públicas adequadas como ferramentas para o crescimento, para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a preservação ambiental, para redução das desigualdades econômicas, sociais, raciais, de gênero e regionais; em suma, para um desenvolvimento transformador da realidade brasileira. É fundamental que se construa no País um projeto nacional, que possibilite um efetivo desenvolvimento social e econômico. Ele deve conduzir a um aproveitamento planejado, racional e sustentável das riquezas e potenciais do País, à melhoria nas condições de vida da população, à inclusão da saúde e do meio ambiente como componentes essenciais na dinâmica econômica, e à redução das enormes desigualdades existentes. É importante o estabelecimento de programas nacionais mobilizadores em áreas estratégicas e é fundamental que as políticas públicas para educação e CT&I estejam integradas em um projeto mais amplo de uma nação democrática, soberana, mais rica e justa, menos desigual e com desenvolvimento sustentável. A posição da SBPC, neste momento crítico da vida nacional, no qual ocorrem ameaças e ações contrárias à democracia, é de reafirmar a necessidade imprescindível de respeito às liberdades democráticas consagradas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição Federal. São direitos fundamentais a liberdade de pesquisa e de expressão e o exercício da democracia em sua plenitude. Em 2019, na Carta de Sobral, a SBPC fez uma conclamação cada vez mais atual: é essencial uma atuação vigorosa e permanente da comunidade científica, acadêmica e educacional como um todo, por meio de suas entidades e instituições de pesquisa. É necessária uma mobilização mais intensa dos pesquisadores, professores e estudantes, das entidades científicas e das instituições de ensino e pesquisa brasileiras, em conjunto com outros setores da sociedade civil, lideranças políticas e parlamentares, para exercerem uma pressão social legítima, que poderá ser determinante para a reversão do atual quadro de retrocessos no apoio à educação e à CT&I e de ameaças à democracia no País. Natal, 23 de novembro de 2020